A Comarca da cidade de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do
Norte, foi criada pela Lei Provincial de número 73, datada de 12 de agosto de
1875 (Documento número l4), teve como
seu primeiro Juiz de Direito, o Dr. José Inácio Fernandes Barros, que a instalou no dia 05 de maio de
1877. Foi elevada para a Segunda Entrância pelo Decreto nº 540, datado do dia
15 de maio de 1945, assinado pelo Interventor Federal MIGUEL SEABRA FAGUNDES,
sendo classificada para a Terceira Entrância, através do artigo 10, da lei
número 2.898, de 23 de novembro de 1960, sancionada pelo Governador Dinarte
Mariz. A Segunda Vara foi criada pelo o artigo número 415, da Lei Complementar
de número 51, datada do dia 11 de fevereiro de 1967, assinado pelo governador Monsenhor
WALFREDO DANTAS GURGEL, eleito em 15 de novembro de 1965, tomou posse em 31 de
janeiro de 1966 e governou até31 de março de 1971
JOSÉ INÁCIO FERNANDES BARROS,
O PRIMEIRO JUIZ DE CEARÁ-MIRIM
José Inácio Fernandes. Nasceu em São Gonçalo do Amarante a
25.04.1844. Bacharelou-se pela Faculdade do Recife (1868), logo assumindo as
funções de Diretor da Instrução Pública na Província do Rio Grande do Norte. Em
seguida, foi Juiz Municipal de Natal, Jardim do Seridó e Ceará-Mirim. Filiou-se
ao Partido Conservador e elegeu-se vice-Governador do Estado (1890), exercendo
o mandato de Governador por alguns meses. Faleceu em Ceará-Mirim, a 17 de
outubro de 1907.
Fonte: Personalidades Históricas do Rio Grande do Norte – Fundação José Augusto – CEPEJUL, 1999.
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